> Artigo 137 da clt

Tribunal Regional do Trabalho da 15 Regio TRT

Tribunal Regional do Trabalho da 15 Regio TRT

INCIDNCIA DO ARTIGO 137 DA CLT - O artigo 137 da CLT prev o pagamento dobrado das frias concedidas fora do prazo previsto no artigo 134 da CLT. As frias, alm de direito trabalhista relativo ao contrato de trabalho, correspondem a uma obrigao do empregador e esto relacionadas com poltica de sade pblica e bem-estar coletivo, porquanto permitem a recuperao das energias

Artigo 145 - CAPTULO IV - DAS FRIAS ANUAIS

Artigo 145 - CAPTULO IV - DAS FRIAS ANUAIS

Segundo o colegiado, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, no abrange a hiptese de inobservncia do prazo de 30 dias para comunicao prvia das frias

DOBRA DAS FRIAS. MULTA DO ART

DOBRA DAS FRIAS. MULTA DO ART

A falta de pagamento antecipado das frias, como determina o Artigo 145 da CLT, acarreta a aplicao analgica da sano imposta pelo Artigo 137 do mesmo diploma legal, em razo do inquestionvel prejuzo causado ao trabalhador

Trabalhos populares
ConJur - Atrasar aviso de frias no d direito a

ConJur - Atrasar aviso de frias no d direito a

Comprovado o gozo parcial de 18 dias do perodo destinado s frias e o pagamento integral da parcela, a dobra de que trata o artigo 137 da CLT dever incidir apenas sobre os dias no gozados a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa

Modelo de Reclamao Trabalhista por Frias em

Modelo de Reclamao Trabalhista por Frias em

Artigo 137 clt, Dobra legal art 137 da clt o fato de a reclamante no ter recebido as verbas rescisrias na forma e prazo preceituados pelo 6 do artigo 477 da clt

Art. 137 Consolidao das Leis do Trabalho

Art. 137 Consolidao das Leis do Trabalho

Sumrio 11 Apresentao Dispositivos constitucionais pertinentes 14 Constituio da Repblica Federativa do Brasil Consolidao das Leis do Trabalho

ART. 193 da CLT – ATIVIDADES OU OPERAES

ART. 193 da CLT – ATIVIDADES OU OPERAES

Consulte Consolidao das Leis do Trabalho CLT atualizado com jurisprudncia unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurdicos da matria

Comentários
Novo aviso prvio proporcional na CLT

Novo aviso prvio proporcional na CLT

Art. 196 - Os efeitos pecunirios decorrentes do trabalho em condies de insalubridade ou periculosidade sero devidos a contar da data da incluso da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11
Quadro Comparativo da Reforma Trabalhista - Lei

Quadro Comparativo da Reforma Trabalhista - Lei

Este artigo tem como objetivo esclarecer aos trabalhadores sobre as atividades consideradas perigosas e sobre opo de adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da CLT
Art 129 134 e 137 da clt by ryanmwftb - Issuu

Art 129 134 e 137 da clt by ryanmwftb - Issuu

O atraso na remunerao de frias regularmente usufrudas no enseja a aplicao da cominao prevista no artigo 137 da CLT , registrou o rgo de segunda instncia. O exame do tema pelo TST levou, contudo, a outra concluso
CONSEQUNCIAS DA NO CONCESSO DE FRIAS AO LONGO

CONSEQUNCIAS DA NO CONCESSO DE FRIAS AO LONGO

Para contribuir com a disseminao do conhecimento deste mercado, uma empresa de Belo Horizonte criou um curso online gratuito que ajuda leigos e interessados na rea a aprenderem mais sobre investir na Bolsa
As frias no Direito Trabalhista - Ian Ganciar Varella

As frias no Direito Trabalhista - Ian Ganciar Varella

Quando fazer o exame bHCG uma das perguntas mais comuns quando no se sabe se est grvida ou no. Vale lembrar que na gravidez inicial, a concentrao de bHCG
FRIAS PAGAS E NO GOZADAS

FRIAS PAGAS E NO GOZADAS

Dedico esta monografia inteiramente minha professora orientadora _____ que me manteve focado e na trilha certa para a concluso satisfatria deste projeto
Pagamento atrasado garante frias em dobro

Pagamento atrasado garante frias em dobro

Karin Schellmann coordenadora do curso tcnico em Guia de Turismo da Escola Estadual Paulo Leminski. O guia de turismo trabalha como autnomo
A Consolidao das Leis do Trabalho - CLT

A Consolidao das Leis do Trabalho - CLT

Cursos . Tenha o diferencial que vai preparar voc para o seleto mercado de trabalho
Diplomas e cursos
Consolidao das Leis do Trabalho – CLT

Consolidao das Leis do Trabalho – CLT

Com o Novo e Atualizado Curso de Fotografia Online, voc ir aprimorar os conhecimentos necessrios para a realizao de diferentes tipos de fotografia, seguindo a instrues simplesmente fantsticas

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE

O curso para se tornar um corretor imobilirio um curso de durao rpida e pode ser feito da forma presencial ou ento, um curso a distncia pela internet

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE

El Servicio de Idiomas de la Universidad de La Laguna vuelve con una amplia y diversa propuesta de cursos para este primer cuatrimestre. Tanto si ests empezando como si ya tienes un cierto nivel, el Servicio de Idiomas te anima a que sigas aprendiendo

Artigo 477 CLT Consolidao das Leis do

Artigo 477 CLT Consolidao das Leis do

Marlia – SP O Laboratrio Osvaldo Cruz oferece uma grande diversidade de exames laboratoriais, incluindo exames de rotina, exames de alta complexidade e de medicina ocupacional